Empresas desenquadradas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025, às 19h, para regularizar suas dívidas e solicitar o reingresso ao regime tributário diferenciado, conforme alerta o Sebrae. Caso as pendências não sejam resolvidas, essas empresas serão excluídas definitivamente a partir de 1º de fevereiro de 2025.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional, criado em 2006, é um regime especial de tributação voltado para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP). Ele unifica seis tributos federais em uma única guia de pagamento, simplificando o processo e reduzindo a carga tributária.
Quem pode regularizar e como?
Empresas excluídas do regime por inadimplência, assim como aquelas que desejam aderir ao Simples Nacional pela primeira vez, devem quitar todas as pendências apontadas no relatório enviado pela Receita Federal. No caso dos MEIs excluídos, é necessário solicitar a adesão tanto ao Simples Nacional quanto ao Simei.
Condições especiais de regularização
Empreendedores podem renegociar dívidas com condições especiais, incluindo:
- Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento em até 133 parcelas, adaptado à capacidade de pagamento do contribuinte.
A renegociação pode ser feita no portal Regularize ou no site da Receita Federal para débitos com a União. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas com os respectivos entes federativos.
Processo de adesão para novas empresas
Empresas em início de atividade podem solicitar a adesão ao Simples Nacional pelo portal oficial, declarando que não possuem impedimentos legais. A aprovação é automática caso não haja pendências.
Motivos comuns para exclusão do Simples Nacional
Entre os principais motivos estão:
- Débitos fiscais;
- Faturamento acima do limite permitido;
- Falta de documentação;
- Exercício de atividades fora do escopo do regime.
Importância de regularizar
Atualmente, cerca de 23,4 milhões de CNPJs estão no Simples Nacional, incluindo 16 milhões de MEIs. Para evitar exclusão definitiva e prejuízos operacionais, empresas devem acompanhar sua situação fiscal e, se necessário, regularizar pendências até o prazo final.
O Sebrae recomenda que os empreendedores acessem o serviço de Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional para verificar o status de sua adesão e evitar problemas futuros.
